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LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
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modo que se possa comparar o previsto no Quadro
de Metas com os recursos financeiros efetivamente
aplicados.
6.4.2. Conselho Municipal de Saúde
A Resolução n o 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 04/11/03
fixou diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento
dos Conselhos de Saúde, entre as quais destacamos:
• Art.1 o , § único:atuar na formulação e proposição de estratégias
e controle da execução das políticas de Saúde inclusive
em seus aspectos econômico-financeiros e orçamentários;
• Art.1 o , inciso X : avaliar, explicitar critérios utilizados e avaliar
o funcionamento do SUS;
XI. avaliar e deliberar sobre contratos e convênios;
XII. aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO,
observado o princípio do processo de planejamento;
XIII. propor critérios para programação e execução financeiras
e orçamentárias dos Fundos de Saúde;
XIV. fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios e
movimentação de recursos da Saúde, incluindo os recursos
transferidos e os próprios;
XV. analisar, discutir e aprovar o relatório de Gestão;
Nota: Para um estudo mais aprofundado e amplo sobre a matéria aqui tratada,
reportamos o leitor para o Manual Básico de Financiamento das Ações
e Serviços de Saúde e Manual de Orientação aos Membros do Conselho
Municipal de Saúde que se encontram disponíveis no site www.tce.sp.gov.br
7. LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
7.1. Previsão Legal
I. Constituição Federal artigos 22, inciso XXVII; artigo 37,
inciso XXI e artigo 173, § 1 o , inciso III.
II. Lei Federal n o 8.666/93 e alterações bem como Lei
Federal 10520/02 que instituiu a modalidade pregão somente
para a União.
III. Instruções Consolidadas n o 02 de 2002: artigos 20, 28 e 29.
De acordo com o artigo 3 o da Lei de Licitações, a licitação
destina-se a garantir a observância do princípio constitucio-