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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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caminhará os autos ao Conselheiro Relator do feito, que determinará,
se for o caso, a audiência prévia dos responsáveis pelas
mesmas, fixando-lhes, por meio de publicação no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, Caderno do Poder Legislativo, Seção do
Tribunal de Contas, o prazo de 15 (quinze) dias para alegar o que
for de interesse.
A prorrogação de prazo poderá ser requerida mediante petição
dirigida ao Conselheiro Relator das contas, assinada pelo
Prefeito ou procurador jurídico legalmente constituído, protocolado
na Capital ou em qualquer uma das Unidades Regionais, até
a data do vencimento normal do prazo anteriormente concedido
(Regimento Interno: artigo 192).
Decorrido o prazo, e desde que o mesmo não tenha sido prorrogado,
o Conselheiro Relator, ouvindo, se entender necessário, os
Órgãos Técnicos da Casa, submeterá o processo de contas anuais
à apreciação da Câmara do Tribunal para o julgamento das contas,
nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição
Federal; artigo 2 o , inciso III, da Lei Complementar Estadual n o
709/93 e artigo 56, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Julgadas as contas regulares, será dada quitação plena ao responsável
pelas mesmas; a decisão será publicada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo e o processo encaminhado ao arquivo central.
Se as contas forem julgadas regulares com ressalvas, será dada
a quitação e determinado ao responsável, ou quem lhe haja sucedido,
a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades
ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de
outras semelhantes.
Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito,
o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
podendo, ainda aplicar-lhe multa. Não havendo débito, mas
comprovada a omissão no dever de prestar contas, infração à norma
legal ou regulamentar ou dano ao erário, decorrente de ato de
gestão, o Tribunal de Contas aplicará ao responsável a multa de até
2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la.