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ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS 99 c. Os pagamentos deverão sempre respeitar a ordem cronológica de exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos , sendo que no caso de recursos vinculados , cada contrato de empréstimo, cada convênio ou outra origem de recursos vinculados será uma fonte. No caso de não vinculados, considerar-se-á cada uma das categorias econômicas como fonte diferenciada de recursos. d. Importante lembrar que quaisquer pagamentos oriundos de contratos de valor igual ou superior a R$ 80.000,00 devem ser incluídos nestas relações semestrais a serem enviadas ao TCESP.Suponhamos uma contratação no valor de R$ 82.000,00 a ser paga em duas parcelas. Cada pagamento de R$ 41.000,00 deverá estar relacionado. e. A versão do programa SisOCP deve ser obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Contas: www.tce.sp.gov.br/ sistfis-sisocp.shtm, devendo, depois de preenchida, ser encaminhada eletronicamente, acompanhada de ofício assinado pelo Prefeito Municipal, atestando sua veracidade. f. Não havendo exigibilidades no período, deverá ser encaminhada declaração nesse sentido. 12.4. Trâmite Processual O processo Acessório 1 – Ordem Cronológica será composto pelas relações de pagamentos (uma para cada fonte de recursos, considerando os vinculados e os não vinculados) que a Prefeitura Municipal remeterá ao Tribunal de Contas, até o dia 30 (trinta) de julho e 30 de janeiro de cada exercício, obedecida a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. Este Acessório 1 servirá para o controle simultâneo da estrita obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades e terá como identificação o mesmo número do processo de contas anuais, porém com o número intermediário 126, ou seja TC n o ______/ 126/___. Constatadas irregularidades nas relações encaminhadas, o Relator notificará a Prefeitura para que apresente as alegações de seu interesse.
100 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS Encerrado o exercício, o citado Acessório 01 servirá de subsídio para a fiscalização in loco, acompanhando o processo pertinente às contas anuais da Prefeitura Municipal e acompanhará o relatório das contas durante sua tramitação pelo TCESP. 13. ADMISSÃO DE PESSOAL As admissões aqui tratadas referem-se àquelas efetuadas mediante concurso público para provimento de cargo efetivo 32 33 , bem como das contratações de pessoal por prazo determinado para atendimento à situação de excepcional interesse público 34 , precedidas de processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam a sua realização 35 . Estão excluídas da análise as nomeações para cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança. 13.1. Previsão Legal • Constituição Federal: artigo 37, incisos II a V. • Emenda Constitucional 51/2006. • Lei Orgânica Municipal. • Instruções Consolidadas n o 02 de 2002 artigos 33 a 35. 32 TC-372/009/02 – Trata-se das admissões de pessoal, por prazo determinado, visando a contratação de auxiliar de serviços diversos, assistente administrativo, escriturário, engenheiro, engenheira agrônoma, enfermeira, dentista, faxineira, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico psiquiatra, merendeira, monitor de pré-escola, motorista, nutricionista, operador de máquina, professor de inglês, professor de pré-escola, professor PEB-II, psicóloga, recepcionista, secretário de escola, servente de escola, terapeuta, e vigia. As contratações em exame possuem caráter permanente, devendo pertencer ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de (...), com os respectivos provimentos através de regular concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da Carta Magna, hipótese não verificada nos autos – DOE: 14.9.2005. 33 TC-072/005/06 – Admissão de pessoal, por prazo determinado, para o provimento do cargo de contador. Na espécie, não havendo concurso público para se admitir o servidor, sendo que o caso assim exigia, não há como se considerar boa a nomeação, já que contraria norma constitucional, que, em última análise, visa assegurar a observância aos princípios norteadores da administração pública, notadamente da moralidade e impessoalidade – DOE: 23.6.2006. 34 TC-338/010/03 – Recurso Ordinário contra julgamento pela irregularidade de admissões temporárias de pessoal, efetivadas por Prefeitura. As contratações foram feitas para a execução de serviços gerais/frente de trabalho, serviços estes que, são prestados pelas administrações públicas de forma rotineira, e, por isso mesmo, executados por pessoal pertencente ao Quadro de Servidores do Executivo, admitidos via concurso público. Não tendo sido comprovada a ocorrência, no município, de calamidades, ou, qualquer outro fato extraordinário que justificasse a dispensa de concurso público, as presentes contratações não possuem natureza emergencial. Os critérios adotados para o processo seletivo não atenderam aos princípios da isonomia e da impessoalidade, nem visaram a selecionar os candidatos mais capazes. A administração pública não pode se valer do permissivo previsto no art.37, IX, da C.F., para ações filantrópicas, mesmo que por prazo determinado. Conhecido. Improvido. V.U. DOE: 30.4.2005. 35 Deliberação TC-A-15248/026/04 – D.O.E. 17.6.2004.
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