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DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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prazo de 3 (três) dias, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada
pelas beneficiárias quando da utilização dos recursos ou bens
de origem pública, bem como a instauração e desfecho de procedimento
administrativo instaurado.
10.4. Da Autuação dos Processos que tratam de Auxílios,
Subvenções e Contribuições
Efetuada a fiscalização, e tendo como base os documentos encaminhados
pela Prefeitura Municipal, além dos elementos, informações
e outros documentos conseguidos pela auditoria, será autuado
um processo que tratará da análise dos auxílios, subvenções e contribuições
concedidos no exercício examinado, com a manifestação da
fiscalização acerca da regularidade ou não das mesmas. Nos casos em
que as prestações de contas não forem apresentadas, ou, se apresentadas,
forem consideradas irregulares, serão autuados processos, para
cada Entidade, dando-se um tratamento individualizado. As entidades
que não comprovarem a aplicação dos recursos ficarão sujeitas à
suspensão de novos recebimentos, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis 29 . O Tribunal de Contas mantém permanentemente atualizada
a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no
artigo 103 da Lei Complementar n o 709/93, estão proibidos de novos
recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou
dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o Tribunal
de Contas, com a publicação mensal da referida relação.
10.5. Da Tramitação Processual dos Auxílios,
Subvenções e Contribuições.
Instruído o processo de análise do contrato e encaminhado à
apreciação do Conselheiro Julgador Singular, o mesmo, se assim
entender pertinente, mandará notificar, mediante publicação no
29
TC-830/001/02 – Isto posto, e diante da manifestação favorável da Assessoria Técnica de ATJ,
libero a entidade beneficiária para novos recebimentos da espécie, ficando obrigada ao adimplemento
do pagamento das parcelas acordadas, pelo que desde logo determino à Prefeitura
Municipal de (...) que encaminhe os comprovantes a esta Corte, sendo que após o pagamento
da última parcela será dada quitação aos responsáveis. Consigno, ainda, que uma vez constatado
o inadimplemento da obrigação, o Executivo Municipal deverá, imediatamente, comunicar
o fato a este E. Tribunal de Contas, situação que ensejará o restabelecimento de pena anteriormente
imposta de suspensão de recebimentos da espécie. DOE: 4.10.2006.