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DA GESTÃO FISCAL (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) 47 c.5. Demonstrativo da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso nos termos do artigo 8 o da L.R.F. 10 ; d. O encaminhamento da documentação acima mencionada deve ser feito pelo Poder Executivo Municipal, independentemente do tamanho da sua população. e. A publicação e/ou divulgação dos Relatórios da Execução Orçamentária – R.R.E.O. e do Relatório de Gestão Fiscal – R.G.F., e dos correspondentes demonstrativos, devem ser feitos mediante publicação na imprensa 11 . f. Os municípios com população inferior a 50.000 habitantes que optaram formalmente pela divulgação semestral dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – R.R.E.O., do Relatório de Gestão Fiscal – R.G.F. e seus demonstrativos, devem encaminhar as respectivas publicações até o dia 15 de setembro (1 o semestre) e dia 15 de fevereiro (2 o semestre) 12 ; g. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – R.R.E.O., o Relatório de Gestão Fiscal – R.G.F. e seus respectivos demonstrativos, serão elaborados de acordo com modelos padronizados elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até que modelos próprios sejam editados pelo Conselho Nacional de Gestão Fiscal ou pelo órgão central de contabilidade da União. h. As informações constantes dos relatórios e demonstrativos mencionados acima serão encaminhados, obrigatoriamente, 10 Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 11 Consulta – TC-1075/008/2001 – Assunto: Consulta acerca da publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal – Pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu da consulta formulada e, quanto ao mérito, deliberou respondê-la no sentido de que a afixação, na sede da Prefeitura, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos não supre a obrigação de sua publicação na imprensa, sendo facultado, somente aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, a afixação dos demonstrativos (apenas dos demonstrativos) correspondentes, nos termos do artigo 63, inciso II, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – DOE: 3.4.2003. 12 Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: (...) II - divulgar semestralmente: a) (VETADO); b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53.
48 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS por meio eletrônico, conforme programa disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhadas do protocolo de entrega, assinado pelo Prefeito Municipal, pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno e pelo Responsável pelo Departamento Financeiro ou Responsável pela Contabilidade da Prefeitura Municipal. i. A data de encaminhamento da documentação relacionada acima é contada da data da sua entrega no protocolo central (Capital) ou de qualquer uma das Unidades Regionais (interior), não se levando em conta a data da sua postagem na agência dos Correios. Assim, se o prazo para o encaminhamento for o dia 15 de junho de 2007, ainda que toda a documentação seja postada na agência dos Correios nesta data, o dia a ser considerado como o de entrega será o do dia da efetiva protocolização da mesma no Tribunal de Contas. j. A ausência do encaminhamento ou o encaminhamento extemporâneo da documentação relacionada acima poderá ensejar na aplicação de multa de até 2.000 (duas mil) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo; k. Na elaboração dos Relatórios e demonstrativos acima mencionados devem ser computados os valores de receitas e despesas do Poder Executivo Municipal como um todo, ou seja, Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes (fundação ou empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária). 4.2. Pareceres e Decisões do TCESP (Site www.tce.sp.gov.br/ link legislação e normas) a. TC-2727/026/03 Exercício: 2003. Acompanha(m): TC-1745/011/04, TC-2727/126/03, TC-2727/226/03 e TC-2727/326/03.
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