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116 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
e dos Municípios, inclusive concessão de garantias,seus limites
e condições de autorização, e dá outras providências;
7. Decreto-Lei n o 201/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores,e dá outras providências;
8. Lei Federal n o 4.320/64 – Estatui normas gerais de direito financeiro
para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal;
9. Lei Federal n o 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta,indireta ou fundacional e
dá outras providências;
10. Lei Federal n o 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências;
11. Lei Federal n o 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos
na Administração Pública e dá outras providências;
12. Lei Federal n o 9.394/1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional;
13. Lei Federal n o 9.424/1996 – Dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério e dá outras providências;
14. Lei Federal n o 10.336/2001 - Institui Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
(Cide), e dá outras providências.
15. Lei Federal n o 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências.
16. Portarias do Ministério do Planejamento e da Secretaria do
Tesouro Nacional;
17. Instruções n o 2 (Resolução n o 2/2002), e seus Aditamentos
– Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
18. Resoluções, Deliberações, Comunicados, Ordens de Serviço,
Notas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.