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CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO 75 9. CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO 27 9.1. Previsão Legal • Constituição Federal: artigo 175. • Lei Federal n o 8.987 de 13.2.95. • Lei Federal n o 8.666/93 e alterações. • Lei Federal 10520/02. • Instruções Consolidadas n o 02 de 2002 : artigo 15. 9.2. Documentação a ser enviada ao TCESP O encaminhamento da relação dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos ou declaração negativa, firmados ou em vigor no exercício em exame, consiste numa exigência prevista na prestação de contas anual. O que interessa, no momento, são os documentos que devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas quando da celebração de ajustes desta espécie. Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, deverá a Prefeitura Municipal encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de aniversário de cada vigência contratual, cópia dos seguintes documentos, retratando o respectivo período anual encerrado: I. Certidão com os nomes dos responsáveis integrantes dos órgãos responsáveis pela fiscalização da concessão/permissão, nos termos dos artigos 3 o e 30, parágrafo 27 Lei Federal n o 8.987/95 - Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
76 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS único, da Lei Federal n o 8.987/95 28 , com os respectivos períodos de gestão, afastamentos e substituições. II. Cópia dos relatórios exarados no exercício pelos órgãos responsáveis pela fiscalização da concessão/permissão mencionados no item anterior. III. Relatório contendo a manifestação expressa do Prefeito Municipal quanto à regularidade dos atos e às providências adotadas no caso de constatação de alguma irregularidade ou descumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão/permissão. IV. Relatório circunstanciado contendo as obrigações do concessionário no que diz respeito ao cumprimento dos cronogramas físico-financeiro de execução das obras vinculadas à concessão, pormenorizando as etapas e prazos previstos e realizados, explicitando ainda quaisquer alterações ocorridas quanto a prazos, localização, aumento ou diminuição. V. Demonstrativos dos pagamentos das receitas arrecadadas pelo concessionário, efetuados à Prefeitura Municipal, decorrentes da concessão, e cópia dos respectivos comprovantes. VI. Cópia da documentação relativa à homologação de reajuste e revisão de tarifas ocorridas no exercício, decorrentes de contratos de concessão/permissão de serviços públicos. VII. Documentação relativa ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão/ permissão de serviços públicos em função de quaisquer alterações ocorridas no exercício. 28 Lei Federal n o 8.987/95 – Art. 3 o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
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Manual básico de orientação às
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