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ENSINO
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5. ENSINO
5.1. Previsão Legal
• Constituição Federal: artigos 205 a 214.
• Emenda Constitucional n o 14, de 12 de setembro de 1996.
• Lei Federal n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .
• Lei Federal n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 – Lei que regulamentou
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.
• Instruções Consolidadas n o 02 de 2002: artigo 7 o e 8 o .
5.2. Prazo de encaminhamento
Remessa até 30 dias do mês subseqüente ao encerramento de
cada trimestre.
5.3. Documentos a serem enviados ao TCESP
a. Para o acompanhamento simultâneo à execução orçamentária,
financeira e patrimonial das receitas e das despesas destinadas
ao ensino, deverão ser encaminhados os documentos
a seguir:
I. demonstrativo da conciliações bancárias das contas
vinculadas ao ensino (com recursos próprios, FUNDEF,
convênios e demais recursos vinculados à educação), referente
ao mês de encerramento do trimestre;
II. demonstrativo trimestral das despesas realizadas segundo
sua natureza, consoante artigo 70 da Lei Federal
n o 9.394/96, individualizando-se as que se fizerem com
recursos do FUNDEF e as suportadas com recursos próprios
e de transferências não vinculadas ao Fundo;
III. demonstrativo dos repasses decendiais dos recursos não
vinculados ao FUNDEF;
IV. cópia da publicação a que alude o artigo 256 da
Constituição Estadual;
• O Estado e os Municípios publicarão, até trinta dias após o
encerramento de cada trimestre, informações completas sobre
receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à
educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.