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apresentação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi criado, em
1921, por Revisão Constitucional Decenal.
Após a extinção, em 1930, de todas as cortes de contas da Nação,
aquele órgão do controle externo é reinstituído em 07 de janeiro de
1947, ocasião em que, na Carta Paulista do mesmo ano, ganha a
condição de instituto constitucional.
Portanto, agora em 2007, este Tribunal completa 60 anos de ressurgimento
institucional.
Por mim ora presidida, esta Casa tem sobre si a jurisdição de
órgãos e entidades do governo estadual e dos 644 municípios
do Estado, número que já exclui o da capital, por dispor este de
Tribunal próprio.
À vista disso, todo ano, fiscalizamos, in loco, perto de 3.000 entidades
governamentais, vindo isso a gerar o correspondente juízo
por parte dos sete conselheiros que dirigem esta Casa.
Além desse exame anual de gestão financeira, o TCESP verifica,
em separado, certos atos contratuais, admissões de pessoal, aposentadorias
e pensões, repasses a entidades não-governamentais,
além de determinar, se necessárias, modificações em editais licitatórios
(exame prévio de edital).
Sabido e consabido que, a partir da década passada, iniciouse,
no Brasil, a chamada reforma do Estado, dinâmica que alcança
a gestão responsável no uso do dinheiro público, o novo modelo
de financiamento da previdência, da saúde e da educação, a agili-