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46 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
subseqüente ao encerramento do quadrimestre. Assim,
a documentação relativa ao 1 o quadrimestre do exercício
de 2007 (janeiro/fevereiro/março/abril) deve ser encaminhada
até o dia 15 de junho de 2007.
b. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – R.R.E.O.
e o Relatório de Gestão Fiscal, acompanhados dos respectivos
demonstrativos, relativos ao último quadrimestre do
exercício (encerramento) devem ser encaminhados até o dia
31 (trinta e um) de março do exercício seguinte.
c. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar até o dia 15
de abril de cada exercício:
c.1. Cópia do Plano Plurianual. O PPA será remetido no segundo
ano do mandato do Poder Executivo (2006). Nos exercícios
seguintes serão enviadas apenas as leis aditivas, na
forma do artigo 167, § 1 o , da Constituição Federal;
c.2. Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), acompanhada
do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos
Fiscais;
c.3. Cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA), devidamente
acompanhada dos anexos e documentos de que tratam
os incisos I e II do artigo 5 o da L.R.F. 8 Quando ocorrer alteração
na Lei Orçamentária, a mesma será encaminhada,
no prazo de encaminhamento da documentação relativa
ao bimestre em que foi alterada;
c.4. Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação,
bem como dos resultados alcançados pelas medidas
adotadas na forma do artigo 13, tendo em vista o previsto
no artigo 58, ambos da L.R.F. 9 ;
8
Art. 5 o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I -
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado
do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas
de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
9
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação,
as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como
as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.