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LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
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a. Os documentos serão imediatamente protocolados e encaminhados
ao Relator que, se assim entender, determinará a
oitiva da Assessoria Técnico-Jurídica, a qual se manifestará
sobre a legalidade e regularidade dos atos da licitação;
b. Aquela Assessoria pronunciar-se-á no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, devolvendo o feito ao Relator que, após
manifestação em 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria-
Diretoria Geral, quando couber, levá-lo-á à apreciação na
primeira sessão plenária que se realize, independentemente
de publicação;
c. Deliberado sobre o feito, o Presidente do Tribunal fará expedir
ofício dando conta da decisão tomada e solicitando notícias
sobre as providências adotadas, quando for o caso.
Ficará sujeito à pena de multa, independentemente do processo
de responsabilidade, aquele que não remeter a documentação
que lhe tenha sido solicitada ou que não tenha adotado as medidas
corretivas que lhe tenham sido determinadas. O Tribunal de
Contas poderá convocar o responsável pela licitação para comparecer
em sessão e prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados
a respeito do edital objeto do exame prévio.
7.8. Pré-requisitos nas contratações por dispensa
fundamentadas no inciso XIII do artigo 24
da Lei de Licitações
São requisitos caracterizadores das dispensas de licitação baseadas
no inciso XIII, do artigo 24, da Lei n° 8666, de 1993:
a. o objeto societário da instituição, sempre pessoa jurídica,
brasileira e sem fins lucrativos, deverá ser preciso quanto à
sua finalidade, abrangendo atividades dedicadas à pesquisa,
ao ensino, ao desenvolvimento institucional ou à recuperação
social de presos;
b. o objeto do contrato deverá corresponder a uma dessas especialidades
e não se referir a serviços corriqueiramente encontrados
no mercado;
c. o contrato deverá ter caráter intuito personae vedando, em
principio, a subcontratação e a terceirização, ou seja, a avença
meramente instrumental ou de intermediação;