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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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XVI. encaminhar à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos
em que se tenha verificado ilegalidade;
XVII. julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções
ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos
Municípios a entidades particulares de caráter assistencial
ou que exerçam atividades de relevante interesse
público;
XVIII. julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e
atos jurídicos congêneres;
XIX. julgar as contas, relativas à aplicação pelos municípios,
dos recursos recebidos do Estado ou por seu intermédio,
independentemente da competência estabelecida
no item II retro-transcrito;
XX. autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens
dados em garantia, do responsável por bens e valores
públicos;
XXI. verificar o ato que libere, restitua ou substitua caução
ou fiança dada em garantia da execução de contrato ou
ato jurídico congênere;
XXII. decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e
os pedidos de revisão e rescisão;
XXIII. expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de
suas atribuições e sobre a organização de processos que
lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento,
sob pena de responsabilidade;
XXIV. decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;
XXV. decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de
dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes à matéria de sua competência,
na forma estabelecida no Regimento Interno do
TCESP;
XXVI. expedir instruções gerais ou especiais, relativas à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, exercida através do controle externo;