Clique aqui para fazer o download do texto.

38 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
c. objeto (entidade pública gerenciada, programa, projeto
ou serviço);
d. data;
e. vigência;
f. eventuais aditamentos (data, valor e objeto);
g. valor total atualizado de cada ajuste;
h. valor repassado no exercício, por ajuste;
i. valor residual não repassado, por ajuste.
Além de:
Relatórios trimestrais de atividade da Comissão de Avaliação da
execução de todos Contratos de Gestão, acompanhados de comprovante
de remessa ao Secretário da Pasta correspondente e à
Assembléia Legislativa do Estado (inciso XXIX com redação dada pelos
incisos II e III do artigo 5 o do Aditamento 04/05) ;
XXX. Relação das obras de arte e objetos históricos adquiridos
no período, indicando o valor comercial e de aquisição,
importância histórica e origem (nacional ou estrangeira);
XXXI. Cópia do Mapa de Precatórios do Tribunal de Justiça e
Ofícios Requisitórios da Justiça do Trabalho e relação de
pagamentos efetuados à conta de precatórios judiciais, da
qual constem origem da ação,valor e data de pagamentos;
• Se não houver, fazer declaração negativa.
• Precatório: Carta ou requisição expedida ao Presidente
do Tribunal pelo Magistrado da execução da sentença,
em que a Fazenda Pública foi condenada a pagamento
de quantia líquida e certa, a fim de que se expeçam
as necessárias ordens de pagamento às repartições
pagadoras. (José Cretella Júnior in Comentários à
Constituição Brasileira de 1988).
XXXII. Relação das ações negociadas (aquisição e venda), na qual
conste:
Empresa Tipo Quantidade Valor
Instituições
Envolvidas nas
Operações
• se não houver fazer, declaração negativa.
XXXIII. Declaração sobre a existência de fundos especiais e participação
em: