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126 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
§ 1 o <strong>do</strong> artigo 5 o das Instruções 02/02 : os municípios com população<br />
inferior a 50 mil habitantes remeterão os Anexos de Metas<br />
Fiscais e de Riscos Fiscais , assim como o anexo de que trata o<br />
inciso I <strong>do</strong> artigo 5 o da LRF, a partir <strong>do</strong> exercício de 2.006.<br />
§ 2 o <strong>do</strong> artigo 5 o das Instruções 02/02 : o plano Plurianual será<br />
remeti<strong>do</strong> no segun<strong>do</strong> ano de mandato <strong>do</strong> Poder Executivo e, nos<br />
exercícios seguintes, serão enviadas apenas as leis aditivas, na forma<br />
<strong>do</strong> artigo 167, § 1 o da Constituição Federal<br />
§ 3 o <strong>do</strong> artigo 5 o das Instruções 02/02: serão remetidas cópias<br />
das leis que alterem a Lei Orçamentária Anual, juntamente com o<br />
Relatório Resumi<strong>do</strong> de Execução Orçamentária <strong>do</strong> bimestre em<br />
que ocorrerem tais alterações
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