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118 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
ANEXO I<br />
QUADRO RESUMO DOS RECURSOS<br />
Tipo Cabimento Prazo<br />
Recurso Ordinário<br />
LC: 56 e 57.<br />
RI: 138 a 141<br />
Pedi<strong>do</strong> de<br />
Reconsideração<br />
LC: 58 a 61<br />
RI: 142 a 147<br />
Agravo<br />
LC: 62 a 65<br />
RI: 148<br />
Embargos de<br />
Declaração<br />
LC: 66 a 69<br />
RI: 149 a 154<br />
Decisões definitivas <strong>do</strong> Julga<strong>do</strong>r<br />
Singular ou das Câmaras<br />
Somente das decisões de<br />
competência originária <strong>do</strong> Tribunal<br />
Pleno, uma única vez.<br />
Decisão preliminar ou despacho <strong>do</strong><br />
Presidente ou Conselheiro.<br />
Casos previstos no artigo 64<br />
da Lei 709/93.<br />
Quan<strong>do</strong> a decisão <strong>do</strong> Conselheiro<br />
Julga<strong>do</strong>r Singular ou das Câmaras<br />
ou <strong>do</strong> Tribunal Pleno for obscura,<br />
contraditória, causar dúvida ou for<br />
omissa.<br />
15 dias, conta<strong>do</strong>s da<br />
publicação da decisão no<br />
D.O.E.<br />
15 dias, conta<strong>do</strong>s da<br />
publicação da decisão no<br />
D.O.E.<br />
5 dias da publicação <strong>do</strong><br />
despacho no D.O.E. ou da<br />
ciência da decisão<br />
5 dias da publicação no<br />
D.O.E.<br />
Revisão<br />
LC: 72 a 75<br />
RI: 162 a 169<br />
Das decisões transitadas em<br />
julga<strong>do</strong> em processo de Tomada<br />
de Contas.<br />
Casos previstos no art. 73<br />
da LC. 709/93.<br />
5 anos, conta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> trânsito<br />
em julga<strong>do</strong> da decisão
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