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20 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
IV. sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou às Câmaras,<br />
na forma estabelecida no artigo 104 <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno TCESP.<br />
• Regimento Interno TCESP: artigo 104 - “No julgamento ou<br />
apreciação <strong>do</strong>s processos, os interessa<strong>do</strong>s poderão <strong>fazer</strong> sustentação<br />
oral, por si ou por seu advoga<strong>do</strong>, desde que o tenham requeri<strong>do</strong><br />
ao Presidente da sessão”.<br />
Nota: O TCESP admite a utilização de fac-símile <strong>para</strong> prática de atos processuais<br />
sujeitos a prazos preclusivos e peremptórios, fican<strong>do</strong> a validade <strong>do</strong> procedimento<br />
condicionada à apresentação <strong>do</strong> original no prazo de 48 horas.<br />
• Prazo Preclusivo - aquele durante o qual deverá ser cumpri<strong>do</strong><br />
ato processual; passa<strong>do</strong> o referi<strong>do</strong> prazo não é mais possível<br />
o seu cumprimento.<br />
• Prazo Peremptório - é o prazo que, não poden<strong>do</strong> ser altera<strong>do</strong>,<br />
é fatal e improrrogável. O decurso <strong>do</strong> prazo peremptório importa<br />
na decadência da possibilidade de praticar o ato.<br />
2.7. Tramitação de processos<br />
2.7.1. Tramitação <strong>do</strong> processo de contas<br />
da Prefeitura Municipal<br />
Na entrega da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal<br />
será emiti<strong>do</strong> recibo provisório atestan<strong>do</strong> apenas o seu recebimento.<br />
O recibo definitivo será expedi<strong>do</strong> depois de feita a conferência<br />
da <strong>do</strong>cumentação encaminhada. O recibo definitivo atesta a regularidade<br />
da prestação de contas.<br />
De posse <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos encaminha<strong>do</strong>s quan<strong>do</strong> da prestação<br />
de contas anual, além de outros <strong>do</strong>cumentos encaminha<strong>do</strong>s<br />
no decorrer <strong>do</strong> exercício examina<strong>do</strong>, os Agentes da Fiscalização<br />
Financeira procederão à fiscalização na respectiva Prefeitura<br />
Municipal, de acor<strong>do</strong> com roteiro preestabeleci<strong>do</strong>. Encerra<strong>do</strong>s os<br />
trabalhos de fiscalização, será elabora<strong>do</strong> relatório, junta<strong>do</strong> ao processo<br />
das contas anuais.<br />
Elabora<strong>do</strong> o relatório e feitas as conferências de praxe, além<br />
de outros procedimentos internos, o Diretor de Fiscalização<br />
(Capital) ou Responsável pela Unidade Regional (Interior) en-
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