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24 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
2.9.4. Resoluções, quando se tratar de:
I. Aprovação do Regimento Interno, do Regulamento da
sua Secretaria ou de suas alterações;
II. Aprovação de instruções gerais ou especiais, relativas ao
controle externo;
III. Outras decisões que, por sua natureza, devam ser apresentadas
dessa forma.
2.9.5. Decisões Simples, quando se tratar:
I. Questões de natureza administrativa interna;
II. Ordem de arquivamento;
III. Mero deferimento;
IV. Qualquer caso que admita essa apresentação.
2.10. Decisões do Conselheiro Julgador Singular
(Regimento Interno: artigo 114).
Os julgamentos singulares constarão de:
I. Sentenças, quando se tratar das hipóteses dos incisos
I a X do artigo 50 do Regimento Interno.
II. Decisões simples, quando se tratar de mero deferimento.
2.11. Decisão em Tomada ou Prestação de Contas
(Lei Complementar n o 709: artigos 28 e 40).
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:
I. Preliminar: decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de
Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das
contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação
ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar
outras diligências necessárias à instrução do
processo. 3 4 5
3
Processo: TC-3336/001/00 – Recurso Ordinário contra julgamento que aplicou multa a Chefe
de Executivo Municipal, pelo não atendimento à determinação desta Corte. A administração
pública deve elucidar as irregularidades detectadas também dentro de sua esfera de ação. Não
foi o caso dos autos. Conhecido. Improvido. V.U. DOE: 28.9.2006.
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Processo: TC-1271/009/00 – O descaso e a omissão da origem com relação aos documentos
complementares à instrução dos autos demonstram a evidente abnegação do agente público
na condução administrativa, o que contraria o ordenamento jurídico de regência e o atendimento
às determinações desta Corte. Aplico multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFESP’S ao
Sr. Prefeito Municipal (...) – DOE: 10.5.2005.
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Processo: TC-11378/026/01 – Recurso Ordinário – O requerente apenas comunicou a adoção
de providêcias, sem, contudo, comprovar documentalmente a regularização das pendências.
Conhecido. Improvido. V.U. DOE: 22.2.2006.