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120 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
ANEXO II<br />
TABELA DE PRAZOS PARA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE<br />
ENTREGAR ATÉ<br />
ITEM<br />
30 de Janeiro Ensino<br />
30 de Janeiro Obras Públicas – Cadastro Eletrônico de Obras em<br />
Execução<br />
30 de Janeiro Ordem Cronológica de Pagamentos<br />
30 dias após a data de aniversário de<br />
cada vigência contratual<br />
Acompanhamento <strong>do</strong>s Contratos de Concessão e<br />
Permissão de Serviços Públicos<br />
31 de Janeiro Atos de Admissão de Pessoal<br />
31 de Janeiro Atos de Aposenta<strong>do</strong>ria e Pensão<br />
31 de Março Gestão Fiscal - RGF- Relatório de Gestão Fiscal<br />
31 de Março Gestão Fiscal - RREO-Relatório Resumi<strong>do</strong> da<br />
Execução Orçamentária + Balancete da Receita e<br />
da Despesa <strong>do</strong> mês de encerramento <strong>do</strong> bimestre<br />
31 de Março Prestação de Contas<br />
31 de Março Prestação de Contas Fun<strong>do</strong>s e Unidades Gestoras<br />
de Previdência Municipal<br />
31 de Março Prestação de Contas Consórcios Públicos<br />
15 de Abril Gestão Fiscal – RREO<br />
15 de Abril Cópia <strong>do</strong> Plano Plurianual - enviar no segun<strong>do</strong> ano<br />
de mandato e, nos exercícios seguintes, enviar<br />
apenas as leis aditivas<br />
15 de Abril LRF - cópia da Lei de Diretrizes<br />
Orçamentárias acompanhada <strong>do</strong>s Anexos de<br />
Metas e Riscos Fiscais, correspondentes ao ano<br />
de entrega da prestação de contas <strong>do</strong> exercício<br />
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