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16.1.2. Exemplos de despesas impróprias
apontadas pelo TCE ....................................................... 108
16.2. Adiantamentos ........................................................................... 108
16.2.1. Previsão Legal ................................................................. 108
16.2.2. Definição ......................................................................... 108
16.2.3. Requisitos mínimos de uma lei de adiantamentos ..... 108
16.2.4. Quem não pode ser responsável por adiantamento? 109
16.2.5. Principais falhas observadas pela auditoria ................ 109
16.2.6. Documentação a ser enviada ao TCESP ....................... 110
16.3. Disponibilização Durante a Fiscalização “in loco” .................. 110
17. PRECATÓRIOS .................................................................................. 110
17.1. Previsão legal ............................................................................... 110
17.2. Documentação a ser Enviada ao TCESP.................................... 111
17.3. Disponibilização durante a Fiscalização “in loco” ................... 111
18. DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO – CIDE .......................................................................... 111
18.1. Previsão legal .............................................................................. 111
18.2. Observações ............................................................................... 112
19. FUNDOS E UNIDADES GESTORAS DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL ......................................................................................... 112
19.1. Previsão Legal ............................................................................. 112
19.2. Observações ............................................................................... 113
20. PEÇAS DE PLANEJAMENTO (PPA/LDO/LOA) ................................. 115
20.1 Planejamento e modelos estabelecidos pelo Projeto Audesp
do TCE ........................................................................................... 115
21. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PARA PESQUISAS ............................... 115
22. LEGISLAÇÃO CONSULTADA ............................................................... 115
23. BIBLIOGRAFIA ...................................................................................... 117
ANEXOS ................................................................................................ 118