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DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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ser concedido pela Prefeitura e qual a sua real necessidade
- princípios da moralidade, eficiência (artigo 37 da CF/88) e
economicidade (art.70 da CF/88) 31 ;
e. Lei específica autorizadora com indicação do beneficiário,
valor e finalidade do repasse (artigo 26 da LRF);
f. A concessão do benefício deve visar à prestação de serviços
sociais, médicos, culturais ou educacionais (artigo 12, §3 o , I e
16 da Lei 4320/64);
g. Laudo ou relatório, emitido por órgãos oficiais de fiscalização,
atestando que a entidade detinha condições satisfatórias
de funcionamento.
10.7. Competência do Órgão Concessor
Compete à Prefeitura, enquanto órgão concessor de auxílios,
subvenções e contribuições:
I. Estabelecer a data limite para apresentação das comprovações,
a qual não poderá ultrapassar o dia 31 (trinta
e um) de janeiro do exercício seguinte ao recebimento
dos recursos.
II. Proibir às beneficiárias a redistribuição dos recursos a
outras entidades, congêneres ou não.
III. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais
solicitações de prorrogações de prazo, para aplicação
e prestação de contas, sem prejuízo do disposto
no item acima transcrito, bem como, alterar sua destinação,
sempre amparado em lei municipal.
IV. Receber e examinar as comprovações apresentadas e
emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de seu recebimento.
V. Exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades
na comprovação apresentada, ou sua entrega, em
caso de omissão.
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TC-1451/002/05 – Pelos fundamentos da sentença de fls. foi julgada regular a prestação de
contas, quitando-se os Responsáveis, recomendando, porém, que a Prefeitura Municipal de
(...) e a Associação Cultural (...) observem, sob pena de impedimento de novos repasses, o disposto
no artigo 16 da Lei Federal n° 4.320/64, vez que a concessão de subvenções sociais pelos
Municípios deve ser fonte complementar e não primordial das receitas das entidades beneficiárias.
DOE: 16.5.2006.