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OBRAS PÚBLICAS
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10.8. Banco de Dados: entidades proibidas de receber
novos auxílios/subvenções ou contribuições
Cabe salientar que o TCE mantém permanentemente atualizada
a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto
no artigo 103 da Lei Complementar 709/93, estão proibidos de
novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do
Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante
este Tribunal (vide comunicado SDG 05/2006).
Nota: Para um estudo mais aprofundado e amplo sobre a matéria aqui tratada
foi elaborado trabalho denominado MANUAL BÁSICO DE REPASSES PÚBLICOS
AO TERCEIRO SETOR que se encontra disponível no endereço eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: www.tce.sp.gov.br
11. OBRAS PÚBLICAS
11.1. Previsão Legal
• Lei Federal n o 8.888/93: artigos 7 o , 23, incisos I e II, e 62.
• Instruções n o 02/2002: artigos 21 a 23.
a. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência
e de tomada de preços, bem como nas dispensas
e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos
limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo
nos demais casos em que a Prefeitura Municipal puder
substituí-lo por outros instrumentos hábeis (atualmente: R$
650.000,00 para compras e serviços e R$ 1.500.000,00 para
obras e serviços de engenharia).
b. As Prefeituras Municipais devem enviar ao Tribunal de Contas,
devidamente preenchida, planilha denominada “Cadastro
Eletrônico de Obras em Execução”, até o dia 30 (trinta) de julho
e 30 de janeiro de cada exercício, trazendo informações
de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, mencionando
toda e qualquer obra em execução cujo contrato
ou ato jurídico análogo tenho sido celebrado nos termos do
sobredito item a.
c. A versão do programa deve ser obtida no endereço eletrônico
do Tribunal de Contas: www.tce.sp.gov.br/cadobras.shtm,
devendo, depois de preenchida, ser encaminhada eletronicamente
para o endereço: obraspublicas@tce.sp.gov.br