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22 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
Independente das contas serem julgadas regulares com ressalvas
ou irregulares, a Câmara do Tribunal, poderá determinar a formação
de autos apartados, sobre assuntos que entender devam ser
assim tratados.
2.7.2. Tramitação de Processo Apartado
Os apartados serão formados com as principais peças do processo
de contas. Poderão ser abertos diversos apartados para tratar
de irregularidades referentes a uma mesma conta anual. O processo
apartado será encaminhado ao Conselheiro Julgador Singular.
A critério do Conselheiro, a origem poderá ser notificada ou intimada,
quantas vezes forem necessárias, para que alegue o que for
de seu interesse. Apreciada a matéria, sendo considerada sanada a
irregularidade que levou à formação do apartado, haverá a publicação
da sentença no Diário Oficial do Estado de São Paulo e o feito
será arquivado. Se as irregularidades não forem sanadas, haverá,
também, a publicação da sentença no D.O.E.
Da decisão caberá Recurso Ordinário, endereçado ao Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial. A competência
para apreciação do recurso será da Câmara do Tribunal.
Caberá, ainda, Ação de Revisão ou de Rescisão de Julgado, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão definitiva, se presentes
os fundamentos da ação.
2.8. Contagem de Prazos
(Regimento Interno: artigos 205 e 206)
Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluirse-á
o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se o vencimento
cair em dia de suspensão total ou parcial do expediente, o
prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Os prazos que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados
por um dia útil.
Os prazos contar-se-ão, em regra, da:
I. Publicação dos atos, despachos, decisões, ou do recebimento
da carta de ofício, salvo as exceções previstas em lei;
II. Entrada no protocolo, ou da assinatura da relação ou
carga, quando se tratar do encaminhamento interno de
autos ou papéis.