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40 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores
do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos”.
• Se não foram efetuadas as publicações, fazer declaração
negativa.
XXXVIII. Cópia da norma instituidora do Conselho a que se refere
o artigo 4° da Lei Federal n° 9.424/96.
• Se já foi enviada em exercício anterior, encaminhar
somente as alterações ocorridas no exercício, ou, declaração
negativa se não ocorreram.
XXXIX. Cópia da norma instituidora do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério (artigo 9 o da Lei Federal n o
9424/96);
• Lei Federal n° 9.424/96: artigo 9°.
• Se já foi enviada em exercício anterior, encaminhar
somente as alterações ocorridas no exercício, ou, declaração
negativa se não ocorreram.
XL. Cópia do termo de convênio e respectiva lei autorizadora
da municipalização, parcial ou total, do ensino, se for
o caso.
• Se já foi enviada em exercício anterior, encaminhar
somente as alterações ocorridas no exercício, ou, declaração
negativa se não ocorreram.
XLI. Cópia da lei municipal que regulamenta a realização de
despesas sob o regime de adiantamento.
• Se já foi enviada em exercício anterior, encaminhar
somente as alterações ocorridas no exercício, ou, declaração
negativa se não ocorreram.
XLII. Cópia do Plano Municipal de Saúde e sua respectiva
aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde- CMS;
XLIII. Cópia da lei de criação do Fundo Municipal de Saúde-
FMS;
XLIV. Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Saúde-
CMS;
XLV. Cópia da portaria que habilitou o município no modelo
de atenção e da gestão do SUS – Sistema Único de
Saúde.