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68 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
tivo processo, mediante a utilização da capa própria para cada
tipo de contrato, fornecida pela Imprensa Oficial do Estado, devidamente
preenchida, contendo a documentação autenticada e
numerada. Os documentos deverão ser juntados no processo de
acordo com a ordem cronológica de seus acontecimentos
Os processos que forem encaminhados ao Tribunal de Contas
sem todos os caracteres de identificação devidamente preenchidos
não serão recebidos nos respectivos protocolos, sujeitando o
responsável a aplicação de multa prevista na Lei Complementar
Estadual n o 709/93, artigos 101 a 109 22 .
8.5. Forma de Encaminhamento
Os processos versando sobre instrumentos contratuais ou
atos jurídicos análogos, tratados acima, serão autuados nas
Prefeituras, mediante a utilização de capas próprias fornecidas
pela Imprensa Oficial do Estado (modelo 28-A – “capa corde-rosa”),
devidamente preenchidas (Instruções Consolidadas
TCESP n o 02 de 2002, artigo 11).
Estes processos, além da cópia dos contratos ou atos jurídicos
análogos deverão, conforme o caso, vir acompanhados da seguinte
documentação, conforme dispõe artigo 12, incisos I a XIII das
Instruções Consolidadas TCESP n o 02 de 2002:
I. cópia da documentação atinente à correspondente licitação,
devidamente autenticada, na forma capitulada
no artigo 38 e seus incisos da Lei Federal n o 8.666/93 e
suas alterações, ou, verificando-se a sua dispensa ou
inexigibilidade, cópia da competente justificativa, com
indicação do dispositivo legal da exceção, ato de ratificação
e sua publicação na Imprensa Oficial;
II. cópia da justificativa, com indicação do dispositivo legal
da exceção, ato de ratificação e sua publicação na
Imprensa Oficial, caso o contrato tenha sido celebrado
através de processo de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
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Comunicado SDG de 23.9.2002, publicado no DOE de 24.9.2002.