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LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
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to de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados 19 .
Nos termos do disposto no artigo 6 o , inciso XIII, da Lei de
Licitações, considera-se como Imprensa Oficial, o veículo oficial
de divulgação da Administração Pública, sendo para o Município
o que for definido na Lei Orgânica do Município.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências
e das tomadas de preços, dos concursos, dos leilões e do pregão,
embora realizados no município, devem ser publicados com antecedência,
no mínimo, por uma vez, obrigatoriamente, no Diário
Oficial do Estado 20 e em jornal diário de grande circulação no
Estado 21 e, também, se houver, em jornal de circulação no município
ou na sua região administrativa, podendo, ainda, utilizar-se
de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição,
inclusive em meio eletrônico de acesso ao público. A publicidade
se dará, também, com a afixação do respectivo edital no mural localizado
em local de fácil acesso a qualquer cidadão.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante a
Deliberação contida no processo n o TC-A-29.268/026/05, incluiu
novos enunciados no repertório de Súmulas de Jurisprudência,
passando o mesmo a ser composto de 30 (trinta) Súmulas, as quais
se encontram no site www.tcve.sp.gov.br (legislação e normas).
7.2. Documentos a serem enviados ao TCESP
O encaminhamento da relação das licitações realizadas, por
modalidade, assim como da relação das despesas efetuadas com
dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos casos enquadrados na
exigência de ratificação, ou declaração negativa, consiste em obrigatoriedade
prevista na prestação de contas anual.
19
Lei Federal n o 8.666/93 – Art. 26, parágrafo único.
20
TC-68/006/03 – Recursos Ordinários contra julgamento pela irregularidade de licitação e
contrato firmado por empresa pública municipal. Imperfeita publicidade do instrumento convocatório.
O interesse de uma única empresa em adquirir o edital, é dado objetivo que deve
ser considerado na aferição do grau de competitividade alcançado na licitação em questão. O
legislador, com certeza, ao redigir o art. 21 da Lei de Licitações, e os seus três incisos, pretendeu
assegurar a mais ampla e irrestrita divulgação dos certames, cercando sua publicidade de
maneira completa, qual seja, por meio da imprensa oficial e da imprensa privada. Conhecido.
Improvido – VU – DOE: 26.4.2005.
21
TC-1893/011/02 – Recurso Ordinário – Publicidade – Ausência de divulgação no jornal de
grande circulação. Comparecimento de uma única licitante e falta de comprovação de que o
periódico tem tiragem média acima de 21 mil exemplares diários – Recurso Desprovido. DOE:
19.8.2005.