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PRECATÓRIOS / DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE 111
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo: artigos 333 a 341.
• Instruções n o 01/2002 do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo: artigo 9 o .
• Instruções n o 02/2002: artigo 1 o , inciso XXXI).
17.2. Documentação a ser Enviada ao TCESP
O encaminhamento da relação de pagamentos efetuados à
conta de precatórios judiciais consiste numa exigência prevista na
prestação de contas.
Reportamo-nos ao Item XXXI do tópico 3.4.1 do presente manual.
17.3. Disponibilização durante a Fiscalização “in loco”
Deverão estar à disposição da fiscalização documentos da despesa
referentes aos precatórios: empenhos, guias de pagamento
identificando o cálculo e todos os demais dados, ordens de pagamento,
Mapas Orçamentários do Tribunal de Justiça, Ofícios
Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho.
Observação importante: o não pagamento de precatórios devidos
no exercício tem ensejado parecer desfavorável das contas
pelo TCESP 41 42 43 .
18. DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO – CIDE
18.1. Previsão legal
• Constituição Federal: artigos 140 e 177.
• Lei Federal n o 10.336/01, alterada pelas Leis Federais n o
10.636/2002, n o 10.866/04 e n o 11.097/05.
• Instruções n o 02/2002, artigo 1 o , inciso LXIII).
41
TC-2798/026/03 – Pedido de Reexame – Ementa: Pedido de reexame em face de parecer desfavorável
às contas de Executivo Municipal – Falta de quitação dos precatórios judiciários. O
próprio recorrente confirma a omissão, assim como a incorreção verificada no tocante à falta
de empenhamento e de quitação da quantia indicada no mapa, durante o exercício de que se
cuida. As providências adotadas posteriormente, ainda que necessárias, não descaracterizam
a irregularidade praticada: infração ao art. 100, § 1 o , da C.F. Conhecido. Improvido. V.U. DOE:
25.4.2006.
42
TC-2480/026/02 – Pedido de Reexame – Ementa: (...) Ausência de escrituração dos Precatórios.
Falhas mantidas. Conhecido e não provido. Votação unânime – DOE: 18.2.2006.
43
TC-1828/026/04 – Contas Anuais – Falhas graves comprometeram a totalidade das contas:
(...) bem como, infringência a regra do artigo 100 da Constituição Federal, diante da falta de
dotação orçamentária integral para a liquidação dos precatórios do período, bem como, a ausência
de quitação dos débitos – Parecer Desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura,
com recomendações. DOE: 16.5.2006.