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98 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
12. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
12.1. Previsão Legal
• Instruções Consolidadas n o 02 de 2002: artigos 24 a 27.
• Lei Federal n o 8.666/93: artigo 5 o .
A obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, à estrita
ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, está
prevista no artigo 5 o da Lei Federal n o 8.666/93 e suas alterações.
12.2. Prazo de encaminhamento
Até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao encerramento do
semestre, relação de pagamentos efetuados no semestre anterior.
Exemplo : 1 o semestre de 2007 em 31/07/2007 e 2 o semestre de
2007 em 31/01/2008,
12.3. Documentos a serem enviados ao TCESP
As Prefeituras deverão encaminhar relação de pagamentos das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização
de obras e prestação de serviços, obedecida a estrita ordem cronológica
das datas de suas exigibilidades, fazendo uma relação para
cada fonte diferenciada de recursos (vinculados e não vinculados),
atentando para os seguintes aspectos:
I. serão relacionados os pagamentos, ainda que parcelados,
decorrentes de contratações, cujo valor total seja
igual ou superior ao estipulado para a modalidade
Tomada de Preços – compras e serviços;
II. a referida relação deverá estar acompanhada de cópia
das publicações das justificativas de alterações que,
eventualmente, tenham sido feitas na ordem cronológica
de pagamentos.
Observações:
a. Recursos vinculados: recursos provenientes de contratos de
empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma
de obtenção que exija vinculação.
b. Recursos não vinculados : todos os demais recursos, oriundos
da receita própria, transferências, ou outro meio, desde
que não vinculada especificamente sua aplicação.