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ANEXOS 125 PERÍODO DE REFERÊNCIA ARTIGOS DAS INSTR. 02/02 Quando houver 10 Quando houver Artigos 2º a 4º do Aditamento 04/2005 Quando houver Art.1º ao 4º do Aditamento 03/05 Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no art.37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao TCE 42 e parágrafo único Observação: Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes devem observar os prazos específicos constantes nas Instruções nº 2/2002, deste Tribunal de Contas.
126 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS § 1 o do artigo 5 o das Instruções 02/02 : os municípios com população inferior a 50 mil habitantes remeterão os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais , assim como o anexo de que trata o inciso I do artigo 5 o da LRF, a partir do exercício de 2.006. § 2 o do artigo 5 o das Instruções 02/02 : o plano Plurianual será remetido no segundo ano de mandato do Poder Executivo e, nos exercícios seguintes, serão enviadas apenas as leis aditivas, na forma do artigo 167, § 1 o da Constituição Federal § 3 o do artigo 5 o das Instruções 02/02: serão remetidas cópias das leis que alterem a Lei Orçamentária Anual, juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do bimestre em que ocorrerem tais alterações
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Manual básico de orientação às
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CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI
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apresentação O Tribunal de Contas
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índice 1. TRIBUNAL DE CONTAS - HIS
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6. SAÚDE .........................
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16.1.2. Exemplos de despesas impró
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