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112 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
18.2. Observações
a. As receitas correspondentes à Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico – CIDE destinam-se a aplicação nos
programas de infra-estrutura de transportes, tendo como
objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis
automotivos; o atendimento mais econômico da demanda
de transporte de pessoas e bens; a segurança e o conforto
dos usuários; a diminuição do tempo de deslocamento dos
usuários do transporte público coletivo; a melhoria da qualidade
de vida da população; a redução das deseconomias dos
centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos
portuários e de outros terminais na composição final dos
preços dos produtos de consumo interno e de exportação;
b. As Prefeituras Municipais devem enviar ao Tribunal de Contas
até o dia 31 (trinta e um) de março, juntamente com a documentação
relativa à prestação de contas, o Demonstrativo
específico (§ 14 do art. 1 o -A da Lei Federal n o 10.336/01),
contemplando origem e aplicação dos valores provenientes
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE, identificando:
b1. Receitas (repasse CIDE e rendimentos das aplicações financeiras).
b2. Despesas (valor previsto e valor aplicado por projeto/atividade).
b3. Comprovante da conta vinculada, dos recursos da CIDE em
31.12., aberta nos termos do parágrafo 1 o do artigo 1 o -A (Lei
Federal n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com os acréscimos
da Lei Federal n o 10.866, de 4 de maio de 2004);
c. Os saldos financeiros da CIDE, findo o exercício anual, permanecerão
depositados em conta vinculada.
19. FUNDOS E UNIDADES GESTORAS
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
19.1. Previsão Legal
• Constituição Federal: artigo 149, parágrafo único e Emendas
Constitucionais n o 20, 41 e 47.
• Lei Federal n o 9.717/98 atualizada e Lei 10887 de 18/06/2004.