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72 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
I. cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo,
com a indicação expressa da existência ou não de
pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza;
II. declaração da autoridade responsável pelas obras e/ou
serviços, contendo informações sobre:
a. observância aos prazos previstos;
b. existência de multas contratuais, devendo, em caso
afirmativo, ser a declaração acompanhada de cópia
do comprovante de recolhimento;
c. manifestação sobre a qualidade e perfeição das obras
e/ou serviços executados;
d. na hipótese de não penderem quaisquer reajustamentos
orçamentários ou acertos, indicação expressa
de que o contrato ou ato jurídico análogo encontra-se
integralmente cumprido.
8.8. Da tramitação processual da análise de Contratos
e Atos Jurídicos Análogos
(Regimento Interno: artigos 195 a 204).
A Diretoria de Expediente (Capitais) ou as Unidades Regionais
(Interior), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a da data da
entrada do processo na sua dependência, irá protocolá-lo, autuá-lo
e encaminhá-lo ao Gabinete da Presidência. No caso das Unidades
Regionais, as mesmas irão proceder à protocolização e a autuação
do referido processo e encaminhar relação para distribuição, mediante
lista, contendo os necessários elementos identificadores,
sem necessidade de remessa do respectivo processo.
Depois de distribuído ao Conselheiro Relator, referido processo
será encaminhado pelo Gabinete da Presidência à respectiva
dependência para que as Diretorias de Fiscalização e/ou as
Unidades Regionais, no prazo de até 60 (sessenta) dias, ultimem
os procedimentos de auditoria com o objetivo de efetuar a análise
da documentação que compõe os autos, mediante elaboração
de um relatório circunstanciado. O prazo acima mencionado poderá
ser prorrogado mediante solicitação ao Conselheiro Relator
do processo.