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CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
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Compete às Câmaras ou ao Conselheiro Julgador Singular
a apreciação do feito, conforme disposto no artigo 51, inciso IX,
artigo 52, parágrafo único, e artigo 56, inciso XI, do Regimento
Interno.
À Diretoria de Fiscalização ou à Unidade Regional caberá a
adoção de providências perante a Prefeitura Municipal para obtenção
de documentos ou esclarecimentos necessários à complementação
das informações do processo, que por ventura se
fizerem necessárias a fim de instruí-lo no mérito, para, em seguida,
efetuar seu encaminhamento ao Conselheiro Relator ou ao
Conselheiro Julgador Singular, a fim de possibilitar o julgamento,
antes de findo o prazo de execução previsto no contrato ou ato
jurídico análogo.
Esgotadas as providências para a obtenção de documentos
ou informações necessárias à instrução do processo, sem o seu
regular cumprimento pelos órgãos da Prefeitura Municipal, estas
circunstâncias serão comunicadas ao Conselheiro Relator ou
ao Conselheiro Julgador Singular, para que o mesmo determine,
mediante ofício, o atendimento da documentação solicitada
pela Auditoria. A critério do Conselheiro, a origem poderá ser
notificada ou intimada, quantas vezes forem necessárias para
que alegue o que for de seu interesse. Nas hipóteses em que os
contratos sejam entregues com prazo de vigência expirado ou
prestes a expirar, esse fato será ressaltado em item próprio da
informação a ser feita pela fiscalização da Casa 26 . Nenhum processo,
documento ou informação poderá ser subtraído as inspeções
do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de
responsabilidade.
O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas
mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos res-
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TC-12243/026/05 – Recurso Ordinário – Remessa extemporânea de termos contratuais à
Corte – Fato que cria obstáculos à pronta efetividade da ação do controle externo confiado ao
Tribunal – Recomendações anteriormente expedidas ao responsável, para correção da falha
– Reincidência caracterizada – Responsabilidade do ordenador da despesa – Multa imposta a
teor do artigo 104, VI, da Lei Complementar estadual n.° 709/93 – Recurso ordinário a que se
nega provimento. DOE: 8.7.2006.