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DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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4.1. Convenente: Órgão Público que celebra o Convênio.
4.2. Conveniada: Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos
recursos cedidos pelo convenente.
5. AUXÍLIOS: repasses previstos em lei orçamentária ou especial,
destinados a despesas de capital de entidades privadas
sem fins lucrativos
6. SUBVENÇÕES: repasses previstos em lei, orçamentária ou
especial, a entidades sem fins lucrativos, de natureza assistencial,
médica, educacional ou cultural, com objetivo de cobrir,
suplementarmente, as despesas de custeio operacional
calculadas com base nas unidades de serviço efetivamente
prestados ou postos à disposição dos respectivos usuários,
conforme padrões mínimos de eficiência previamente fixados
em programa ou plano de trabalho proposto pela entidade
interessada. Destinam-se à operação e manutenção
das entidades não voltadas ao lucro onde o patrimônio, em
caso de encerramento das atividades, reverte-se ao Poder
Público. Quando têm caráter social destinam-se ao custeio
de instituições relacionadas à assistência social, cultural, de
saúde e educacional (artigos 12, §3 o , I e 16 da Lei 4320/64).
São as subvenções sociais. No artigo 16 da Lei Federal n°
4.320/64, a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais
econômica.
Subvenções econômicas : realizadas segundo o artigo 18 da
Lei Federal n o 4.320/64, destinam-se à cobertura dos déficits
de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica
ou não, expressamente incluídas nas despesas correntes
do Orçamento do Município. Conforme artigo 7 o da
Portaria Interministerial n o 163/01, as subvenções econômicas
não mais existem como transferências orçamentárias e
sim como fato financeiro, ou seja, extra-orçamentário.
7. CONTRIBUIÇÕES: são transferências correntes ou de capital,
com vistas à realização de investimentos ou inversões
financeiras, concedidas com base em lei especial e na lei