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DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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X. demais demonstrações contábeis e financeiras da conveniada;
XI. comprovação da devolução dos saldos financeiros, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, nas hipóteses de conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do Convênio;
XII. parecer conclusivo anual do Órgão Público convenente,
nos termos definidos no inciso X do artigo 1 o deste
Aditamento.
§ 4 o - Os documentos previstos nos incisos I a XII serão remetidos
acompanhados de ofício fazendo referência ao número de
protocolo do Tribunal, dado ao respectivo Convênio.
§ 5 o - Remetida a documentação prevista no inciso VI, nos exercícios
seguintes serão enviadas apenas as alterações ocorridas, ou
declaração negativa nesse sentido.
§ 6 o - Os documentos originais de receitas e despesas referentes
à comprovação da aplicação dos recursos de origem pública, após
contabilizados, ficarão arquivados na entidade conveniada, separadamente
dos relativos a outras fontes de recursos financeiros, à
disposição deste Tribunal.
10.3. Outras formas de repasses a entidades do
Terceiro Setor
Como outras formas de repasses a entidades do Terceiro Setor,
os recursos podem ainda chegar às entidades sem fins lucrativos,
das seguintes formas:
I. Em decorrência de Contratos de Gestão, Termos de
Parceria e Convênios, de valor inferior ao fixado pelo
artigo 23, II, “c” da Lei de Licitações (atualmente menor
que R$ 650.000,00), com requisitos e documentos
idênticos aos explicitados nos itens anteriores, a análise
será feita pelo TCESP a partir da correspondente relação
anual dos repasses encaminhada ao TCESP, determinada
pelo artigo 5 o , inciso II do Aditamento 04/05 às
Instruções 02/02 (v. www.tce.sp.gov.br).
II. Por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições, independente
de valor, serão analisados a partir da relação