Clique aqui para fazer o download do texto.

CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
67
a. Cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos,
inclusive os relativos à concessão e permissão
de serviços públicos, celebrados no mês anterior, de
valor igual ou superior ao que se refere a letra “c” do
inciso II do artigo 23 da Lei Federal n.° 8.666/93 (atualmente
R$ 650.000,00);
b. Cópia de todos os termos aditivos, modificativos ou
complementares, de qualquer valor, relativamente
aos ajustes indicados no item anterior, devendo, por
ocasião da remessa, informar o número do processo
no Tribunal de Contas em que foi feita a análise do
contrato original. Estes termos devem estar acompanhados
das necessárias justificativas, da prova da
autorização prévia do Prefeito Municipal e da sua
publicação;
c. Cópia de todos os termos aditivos, modificativos ou
complementares, cuja soma de seu valor com o do
contrato inicial e dos demais termos, ultrapasse o valor
previsto na alínea “c” do inciso II do artigo 23 da Lei
Federal n.° 8.666/93 (atualmente R$ 650.000,00), considerada
a data inicial da celebração, devendo, neste
caso, vir acompanhada do contrato inicial, das demais
alterações e documentos do processo licitatório.
• Caso sejam firmados termos aditivos, modificativos ou
complementares, de qualquer valor, relativamente aos
ajustes retro indicados, a Prefeitura deverá encaminhar cópia
dos mesmos.
II. Os convênios e os contratos de operações de crédito,
formalizados nos termos do artigo 116 da Lei Federal n.°
8.666/93 ficam excluídos da obrigação de serem encaminhados
no prazo acima, devendo, no entanto, ficar à
disposição da auditoria nas Prefeituras Municipais.
8.4. Autuação dos processos que tratam de contratos
e atos jurídicos análogos
(Instruções Consolidadas n o 02/2002: artigos 11 e 12).
Os instrumentos contratuais ou atos jurídicos análogos serão
autuados nas Prefeituras Municipais, com a formação do respec-