Clique aqui para fazer o download do texto.

32 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
estabelecidas nas Instruções Consolidadas TCESP n o 02 de 2002,
disponíveis no site www.tce.sp.gov.br, conforme segue:
3.1. Prazo de encaminhamento da Prestação de Contas
Até 31 de março do ano subseqüente ao exercício findo.
3.2.Conseqüências do não encaminhamento da Prestação
de Contas
Consoante determina o artigo 35, caput e inciso II, da
Constituição Federal, os municípios poderão sofrer intervenção
do Estado, no caso de não prestarem as contas devidas, na forma
da lei. Determinação no mesmo sentido encontra-se estatuída no
artigo 149 da Constituição do Estado de São Paulo.
3.3. Conseqüências do não encaminhamento dos
documentos solicitados pelos auditores do TCESP*
Consoante determina o artigo 25, § 1 o da Lei Complementar
Estadual n o 709/93 “Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser subtraído às inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer
pretexto, sob pena de responsabilidade”.
Outrossim determina sobredito diploma legal, em seu artigo
104, caput e inciso V: “O Tribunal de Contas poderá aplicar multa
de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la,
aos responsáveis por: V- sonegação de processo, documento
ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo
Tribunal de Conta”.
3.4. Documentos que deverão compor a Prestação de Contas
3.4.1. Instruções consolidadas TCESP n o 02, de 2002: artigo 1 o
Dispõem sobre o exercício do controle externo, compreendendo
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e, ainda, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade,
no âmbito municipal, de todos os órgãos e pessoas sujeitas
a sua jurisdição. De acordo com as Instruções em epígrafe, a prestação
de contas deverá conter a seguinte documentação: