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ADMISSÃO DE PESSOAL
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a. capa indicando: número do processo; órgão; denominação
da função e legislação autorizadora;
b. cópia da legislação autorizadora da contratação por
prazo determinado e justificativa quanto à necessidade
da contratação temporária de excepcional interesse
público;
c. requisitos básicos para seleção, se houver, e publicação
da lista de classificação final;
d. contrato de trabalho indicando: nome do contratado,
documento de identidade (RG), no do PIS-PASEP, vigência
do contrato e;
e. rescisão contratual, quando for o caso.
13.5. Trâmite Processual
Instruído o processo de análise dos atos de admissão de pessoal
e encaminhado à apreciação do Conselheiro Julgador Singular, o
mesmo, se assim entender pertinente, notificará, mediante publicação
no Diário Oficial do Estado, o Prefeito Municipal, para que a
origem apresente suas razões de defesa ou justificativas.
Apreciada a matéria e sendo considerada regular, haverá publicação
da sentença no Diário Oficial , com a conseqüente determinação
do respectivo registro do ato de admissão, com o prosseguimento
do processo para análise de futuras admissões em
continuidade às já examinadas, ou encaminhamento ao arquivo,
se for o caso. Apresentada ou não a defesa pela parte, a critério do
Conselheiro, os autos poderão ser encaminhados aos órgãos técnicos
da Casa, para manifestação. Apreciada a matéria e sendo considerada
irregular, com a conseqüente negação de registro, haverá
a publicação da sentença no Diário Oficial do Estado de São Paulo
e cópias do processo serão encaminhadas à Câmara Municipal e a
Prefeitura Municipal, nos termos do disposto no artigo 2 o , incisos
V e XV, da Lei Complementar n o 709/93.
Da decisão caberá Recurso Ordinário, endereçado ao Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial.
A competência para apreciação do recurso será da Câmara do
Tribunal.