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SAÚDE
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ensino à distância na apuração dos índices de aplicação na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Nota: Para um estudo mais aprofundado e amplo sobre a matéria aqui tratada,
reportamos o leitor para o Manual Aplicação de Recursos no Ensino, que se
encontra disponível no site www.tce.sp.gov.br
6. SAÚDE
6.1. Previsão Legal
• Constituição Federal: artigos 196 a 200.
• Emenda Constitucional n o 29, de 13 de setembro de 2000.
• Instruções Consolidadas 02/02: artigo 9 o .
• Leis Federais n o 8080/90, 8142/90, 8689/93 e 10424/02
6.2. Documentos a serem enviados ao TCESP
• Reportamo-nos ao artigo 1 o , incisos XVI “a”, XVII “a” e XLII a
LIII das Instruções 02/02
6.3. Arquivo em Separado da Documentação
• As Prefeituras deverão manter arquivos específicos para:
I. documentação das despesas pertinentes à saúde, distinguindo-se
as amparadas por recursos próprios, pelos
recursos do SUS e outros convênios;
II. folhas de pagamento dos profissionais da saúde, devidamente
rubricadas pelos membros do Conselho
Municipal de Saúde (aqui trata-se de assinaturas não
nos totais das folhas mensais que apresentam apenas
números, mas sim, em todas as folhas de pagamento
que geram estes totais, contendo nome do servidor, local
de lotação, cargo e remuneração, entre outros), de
cada funcionário.
III. extratos bancários e respectivas conciliações das contas
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, a saber: recursos
próprios, SUS e demais recursos;
IV. processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas, devidamente
formalizados, contendo os documentos
obrigados discriminados pela Lei Federal n o 8.666/93 e
suas alterações;