Clique aqui para fazer o download do texto.

CONTROLE INTERNO / DESPESAS IMPRÓPRIAS E ADIANTAMENTOS
107
b. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária.
c. Com o advento da Lei Fiscal, o responsável pelo Sistema
de Controle Interno passou a ter maior importância na
Administração Pública, uma vez que assina o Relatório de Gestão
Fiscal e demais demonstrativos, juntamente com o Prefeito
Municipal e o Diretor/Secretário Municipal de Finanças.
d. Para o cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas
poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades
internas de controle da Prefeitura Municipal.
15.2. Das informações a serem prestadas
ao Tribunal de Contas.
a. O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal arquivará e colocará à disposição da fiscalização
do Tribunal de Contas cópia de todos os relatórios e pareceres
exarados em cada mês.
b. Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados
no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado
ao Tribunal de Contas, impreterivelmente, em até 3
(três) dias da elaboração do relatório ou parecer respectivo,
sob pena de responsabilidade solidária.
16. DESPESAS IMPRÓPRIAS E ADIANTAMENTOS
16.1. Despesas impróprias
16.1.1. Há que se levar em conta na realização
das despesas públicas:
• O interesse público;
• O princípio da economicidade;
• O princípio da moralidade;
• O princípio da impessoalidade;
• O princípio da legalidade;
• O princípio da eficiência ( EC 19 ).