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106 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
Apreciada a matéria e sendo considerada regular, haverá a publicação
da sentença no Diário Oficial , com a conseqüente determinação
do respectivo registro do ato de admissão. A critério do
Conselheiro os autos poderão ser encaminhados aos órgãos técnicos
da Casa, para manifestação.
Apreciada a matéria e sendo considerada irregular, com a
conseqüente negação de registro, haverá a publicação da sentença
no Diário Oficial do Estado e cópias do processo serão encaminhadas
à Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal. Da
decisão caberá Recurso Ordinário, endereçado ao Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial. A competência
para apreciação do recurso será da Câmara do Tribunal.
Caberá, ainda, Ação de Revisão ou de Rescisão de Julgado, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão definitiva, se presentes
os fundamentos da ação.
15. CONTROLE INTERNO
15.1. Previsão Legal
• Constituição Federal: artigo 70, caput e artigo 74.
• Constituição Estadual: artigo 35.
• Instruções Consolidadas n o 02 de 2002: artigos 42 e 43.
• Lei 709/93 : artigo 14, parágrafo único.
a. O Poder Executivo Municipal manterá, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
a.1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e do
orçamento municipal;
a.2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado;
a.3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
a.4. Apoiar o controle externo, exercido pela Câmara Municipal
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no exercício de sua missão constitucional;