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58 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
nal da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração e será processada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade
13 , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do artigo 17 e nos incisos
III a XXIV do artigo 24, as situações de inexigibilidade referidas no
artigo 25, todos da Lei Federal n o 8.666/93, necessariamente justificadas,
e o retardamento previsto no final do parágrafo único do
artigo 8 o , também da Lei de Licitações, deverão ser comunicados
dentro de 3 (três) dias à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição
para a eficácia dos atos 14 .
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,
previsto no artigo 26 da Lei de Licitações, deve ser instruído,
15 16
no que couber, com a caracterização da situação emergencial
17 18 ou calamitosa que justifique a dispensa; a razão da escolha do
fornecedor ou executante; a justificativa do preço; e do documen-
13
TC-900010/175/98 – Recurso Ordinário – Não restaram dirimidas as impropriedades referentes
aos Convites realizados com participação de empresas pertencentes aos mesmos acionistas
ou familiares e aquisições realizadas com preços superfaturados. Afronta ao princípio da moralidade.
Competitividade do certame prejudicada. Recurso conhecido e não provido – DOE:
20.6.2006.
14
Lei Federal n o 8.666/93 – Art. 26.
15
TC-17069/026/04 – A situação emergencial caracteriza-se por fato imprevisível, condição absolutamente
em descompasso com as sucessivas contratações realizadas. A eventual inabilidade
da contratante em elaborar um Edital Convocatório para execução dos serviços rotineiros
e imprescindíveis à Administração não pode servir como justificativa para a formalização de
contratações diretas por um período de 3 anos e 8 meses. Na espécie, a licitação é condição
indispensável para que se cumpra o estabelecido no art. 2 o e observe o art. 3 o , ambos da Lei n o
8666/93. Jurisprudência (TCs-26297 e 26298/02). Dispensa de Licitação e o Contrato: Julgados
Irregulares. DOE: 18.5.2005
16
TC-16510/026/04 – (...) tendo em vista que o alegado contexto emergencial foi produzido
pela própria Administração, com sua ineficiente gestão do contrato anteriormente pactuado,
decidiu julgar irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, determinando o acionamento
do contido no art. 2 o , XV e XXVII, da L.C. 709/93. Outrossim, decidiu também aplicar
multa, no valor equivalente a 500 UFESP’s, ao ex-Prefeito, Senhor (...), com fundamento no art.
104, II, da referida Lei Complementar. DOE: 26.4.2005.
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TC-24834/026/01 – Recursos Ordinários. A Prefeitura não alcançou êxito em caracterizar situação
de emergência que possibilitasse a excepcionalidade. Percebe-se, que a mesma faz costumeiramente
da exceção a regra habitual de seus procedimentos, o que revela a desídia de sua
Administração. Recursos conhecidos e não providos. DOE: 15.4.2005.
18
TC-17430/026/05 – Não restou comprovada a fundamentação legal invocada para a dispensa
de licitação que se operou fundada na emergência; ao contrário ficou patenteada a falta de
planejamento da Administração. Dispensa de licitação e o Contrato em exame: Julgados irregulares.
DOE: 29.3.2006.