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50 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tratam os autos de consulta formulada<br />
pelo Prefeito de Patrocínio Paulista, indagan<strong>do</strong>:<br />
1 o ) da possibilidade de a Administração Pública Municipal firmar<br />
vínculo de cooperação por meio de contrato de gestão (organizações<br />
não governamentais), termos de parceria (organizações<br />
sociais de sociedade civil de caráter público) e convênios ou<br />
contratos de direito público (associações), com vistas à operacionalização<br />
<strong>do</strong> Programa Nacional de Saúde da Família – PSF e <strong>do</strong><br />
Programa de Agentes Comunitários – PACS.<br />
Resposta: é possível a contratação de Organizações Sociais,<br />
Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e<br />
Associações <strong>para</strong> a operacionalização <strong>do</strong> Programa Saúde da Família<br />
e <strong>do</strong> Programa de Agentes Comunitários da Saúde, desde que precedida<br />
de lei municipal dispon<strong>do</strong> sobre a matéria e que sejam observa<strong>do</strong>s<br />
os respectivos procedimentos de seleção das entidades<br />
interessadas em celebrar contratos de gestão, termos de parceria e<br />
convênios ou contratos com a Prefeitura local.<br />
2 o ) Se os recursos destina<strong>do</strong>s a cobrir tais ajustes são computa<strong>do</strong>s<br />
na base de cálculo <strong>do</strong>s gastos com pessoal, previsto pela LRF.<br />
Resposta: Os gastos decorrentes <strong>do</strong>s ajustes não se enquadram<br />
nos limites estabeleci<strong>do</strong>s pelo artigo 19 da LRF.<br />
d. Deliberação<br />
Processo : TC 1075/008/01<br />
Assunto: Publicação e/ou divulgação <strong>do</strong>s relatórios e demonstrativo<br />
da execução orçamentária da LRF<br />
Conclusão: a afixação, na sede da Prefeitura, <strong>do</strong> RREO e seus<br />
demonstrativos não supre a obrigação de sua publicação na imprensa,<br />
sen<strong>do</strong> faculta<strong>do</strong>, somente aos municípios com população<br />
inferior a 50 mil habitantes, a afixação <strong>do</strong>s demonstrativos correspondentes,<br />
apenas nos termos <strong>do</strong> artigo 63, II, “c” da LRF.<br />
Nota: Para um estu<strong>do</strong> mais aprofunda<strong>do</strong> e amplo sobre a matéria <strong>aqui</strong> tratada<br />
foi elabora<strong>do</strong> manual específico denomina<strong>do</strong> MANUAL BÁSICO DA LEI DE<br />
RESPONSABILIDADE FISCAL que se encontra disponível no endereço eletrônico<br />
<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo: www.tce.sp.gov.br
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