Clique aqui para fazer o download do texto.

66 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
O interessado em vender para o governo também tem benefícios.
Ele não precisa se deslocar para participar do pregão nem apresentar
previamente a documentação exigida, como a certidão de que
nada deve para a Receita e para outros órgãos públicos e a prova
de que tem ficha limpa no mercado. Só terá de fazê-lo se vencer. E,
se vencer, não terá maiores problemas para receber, pois o valor da
despesa do governo deve estar previamente disponível em banco. É
praticamente nulo o risco de não pagamento”.
(*) Jornal O Estado de São Paulo, artigo “Compras Eletrônicas”.
Editorial de 2005.
8. CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
8.1. Previsão Legal
• Lei Federal n o 8.666/93 e suas alterações.
• Instruções Consolidadas TCESP n o 02 de 2002: artigos 10 a 14.
8.2. Definição
De acordo com o parágrafo único do artigo 2 o da Lei Federal n o
8.666/93 e suas alterações, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares,
em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo
e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada. Atos jurídicos análogos seriam decorrentes, de acordo
com o artigo 62 da Lei Federal n o 8.666/93, de situações em que o instrumento
de contrato sendo facultativo, fosse substituído por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
8.3. Documentos que devem ser encaminhados em relação
aos contratos e atos jurídicos análogos
(Instruções Consolidadas n o 02/2002: artigos 10 a 14).
I. As Prefeituras Municipais encaminharão ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, até o dia 15 (quinze) de
cada mês:
(* )in Jornal O Estado de São Paulo; editorial: “Compras eletrônicas”; 2005.