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CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
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do pela Contratante e Contratado, sob pena de aplicação
de multa prevista na Lei Complementar n o 709/93,
artigos 101 a 109 25 . O modelo do referido termo se encontra
disponível no endereço eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo: www.tce.sp.gov.br/anexos-inst1-est.rtf
Parágrafo único – Para a modalidade licitatória do Pregão, deverão
ser encaminhados, também os documentos atinentes ao disposto
nos incisos VI e VII, do artigo 4 o da Lei Federal 10.520, de 17/07/02,
além da ata ou relatório circunstanciado da apresentação verbal de
lances, e negociação direta com o proponente, na hipótese de sua
ocorrência (incisos VIII, IX e XVII do mesmo dispositivo legal) bem
como o comprovante do cumprimento de disposições e formalidades
previstas nos regulamentos estaduais sobre a matéria.
Observação: vide anexo a este manual: Termo de Ciência e
Notificação, Cadastro dos Responsáveis pela assinatura dos contratos
e atos jurídicos análogos e Modelo de Declaração a ser enviada
no processo licitatório, quando da criação, expansão e aprimoramento
da ação governamental, em atendimento ao artigo 16
da LRF..
8.6. Liberação da Caução ou Fiança
A Prefeitura deverá comunicar a este Tribunal, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, quando se verificar a liberação de caução
ou fiança, dada em garantia ao cumprimento do contrato ou ato
jurídico análogo, nos casos previstos no item 8.3 deste manual.
• Instruções Consolidadas TCESP n o 02 de 2002: artigo 13.
8.7. Comunicação do Término das Obras e/ou Serviços
• Instruções Consolidadas TCESP n o 02 de 2002: artigo 14.
A Prefeitura deverá proceder à comunicação do término das
obras e/ou serviços, decorrentes dos contratos ou atos jurídicos
análogos, previstos no item 8.3 deste manual, no máximo em 15
(quinze) dias, oferecendo os seguintes elementos:
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Comunicado SDG de 21.10.2004, publicado no DOE de 25.11.2005.