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108 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
16.1.2. Exemplos de despesas impróprias apontadas<br />
pelo TCE<br />
a. Multas sem ação de regresso contra o servi<strong>do</strong>r culpa<strong>do</strong>;<br />
b. Cartões de Natal;<br />
c. Na publicidade de atos, programas, obras e serviços não devem<br />
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem<br />
promoção pessoal ou partidária;<br />
d. Pagamento de anuidades de funcionários devidas a entidades<br />
de classe como CRC, CREA, OAB, CRM;<br />
e. Seguro de vida a funcionários;<br />
f. Viagens particulares ou outras que não atendam ao interesse<br />
público;<br />
16.2. Adiantamentos<br />
16.2.1. Previsão Legal<br />
• Lei Federal n o 4.320/64: artigos 68 a 69.<br />
• Leis Municipais.<br />
• Instruções Consolidadas 02/02 : artigo 1 o , inciso XXXVI.<br />
16.2.2. Definição<br />
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente<br />
defini<strong>do</strong>s em lei e consiste na entrega de numerário<br />
a servi<strong>do</strong>r público, sempre precedida de empenho na <strong>do</strong>tação própria,<br />
<strong>para</strong> o fim de realizar despesas que não possam subordinarse<br />
ao processo normal de aplicação, aquelas urgentes e inadiáveis,<br />
extraordinárias e de pequeno valor, as chamadas D.M.P.P (despesas<br />
miúdas de<br />
36 37<br />
pronto-pagamento).<br />
16.2.3. Requisitos mínimos de uma lei de adiantamentos<br />
a. Definição clara, precisa e objetiva <strong>do</strong> tipo de gasto que pode<br />
ser realiza<strong>do</strong>, ou seja, quais são aquelas urgentes e inadiáveis;<br />
b. Prazo de aplicação <strong>do</strong> adiantamento (normalmente 30 dias<br />
ou mês civil);<br />
36<br />
TC-1271/026/03 – Contas Anuais – (...) alertan<strong>do</strong> ao atual Presidente da Câmara <strong>para</strong> que<br />
(...) regularize o ressarcimento com despesas de viagens, que devem obedecer ao regime de<br />
adiantamento – DOE: 20.8.2005.<br />
37<br />
TC-1372/026/03 – Contas Anuais – (...) recomendan<strong>do</strong> ao atual Chefe <strong>do</strong> Legislativo que,<br />
ressalva<strong>do</strong>s atendimentos absolutamente emergenciais, se abstenha de realizar despesas com<br />
transporte de Munícipes, uma vez que não se coadunam com as funções legislativas, bem como<br />
que eventuais dispêndios com viagens no cumprimento das atividades da Câmara devem obedecer<br />
ao regular processo de adiantamento – DOE: 20.8.2005.
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