Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
Por último, é de destacar o Diploma Ministerial n.º 258/2010, de 30 de Dezembro, que
aprova o Programa Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento Rural (PRONASAR),
o qual constitui um esforço conjunto do Governo de Moçambique, dos parceiros de
desenvolvimento, das organizações não governamentais, do sector privado, dos membros
da comunidade e de outras partes interessadas a nível central, provincial, distrital e local
para acelerar as coberturas de água e saneamento no meio rural com vista a atingir as metas
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, desta forma contribuindo para a satisfação
das necessidades humanas básicas, melhoramento do bem-estar e redução da pobreza rural,
através do aumento do uso e acesso aos serviços de abastecimento de água e saneamento.
19.5 Petróleo e gás
A Constituição determina que os recursos petrolíferos, enquanto recursos naturais situados
no solo e no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na
Zona Económica Exclusiva, são propriedade do Estado.
As regras de atribuição de direitos para a realização das operações de pesquisa,
desenvolvimento, produção, separação e tratamento, armazenamento, transporte e venda
ou entrega de petróleo bruto ou gás natural no ponto de exportação ou num ponto de
fornecimento acordado no país, incluindo as operações de processamento de gás natural e
encerramento de todas as operações concluídas (as operações petrolíferas), são definidas pela
Lei n.º 3/2001, de 21 de Fevereiro (Lei dos Petróleos), e pelo Decreto n.º 24/2004, de 20
de Agosto (Regulamento das Operações Petrolíferas).
De acordo com a Lei dos Petróleos e o Regulamento das Operações Petrolíferas, a realização
de operações petrolíferas está sujeita à prévia celebração de um contrato de concessão.
O contrato de concessão pode ser de reconhecimento, de pesquisa e produção ou de oleoduto
ou gasoduto. Os contratos de concessão de reconhecimento, de pesquisa e produção
e de oleoduto ou gasoduto resultam de concurso público (ou, verificadas determinadas
condições, de negociação simultânea ou negociação directa).
Podem ser concessionárias de operações petrolíferas pessoas jurídicas moçambicanas ou
estrangeiras de comprovada competência técnica e capacidade financeira. No entanto,
gozam de direito de preferência na atribuição de blocos de exploração ou produção as
pessoas jurídicas moçambicanas e as pessoas jurídicas estrangeiras que se associem com
pessoas jurídicas moçambicanas (para este efeito, pessoa jurídica moçambicana é qualquer
pessoa jurídica constituída e registada nos termos da legislação moçambicana, com sede em
Moçambique, e na qual o respectivo capital social pertença em, pelo menos, 50% a cidadãos
nacionais ou sociedades ou instituições privadas ou públicas moçambicanas).
.100