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16. Propriedade Intelectual
O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos não patrimoniais. Os
primeiros consistem essencialmente no direito exclusivo de exploração económica da obra, o
que se traduz nas faculdades de autorizar a sua reprodução, tradução, adaptações, importação
ou exportação e de dispor de exemplares para venda ao público e praticar qualquer outro
modo de transferência de propriedade. Os direitos patrimoniais são transmissíveis, por acto
entre vivos ou por sucessão, sendo também susceptíveis de arresto e de penhora nos termos
gerais da lei. O contrato de cessão de direitos patrimoniais, bem como a concessão de
licenças, deve ser celebrado por escrito.
Por sua vez, os direitos não patrimoniais têm natureza pessoal e consistem no direito de o
autor reivindicar a paternidade da obra, permanecer anónimo ou utilizar um pseudónimo
e de opor-se a toda a deformação, mutilação ou modificação da sua obra ou a qualquer
atentado à mesma que prejudique a honra, reputação, genuinidade ou integridade. Os
direitos não patrimoniais não são transmissíveis por acto entre vivos, sendo-o apenas por
via sucessória.
De acordo com o princípio geral, o autor de uma obra é o primeiro titular dos direitos
patrimoniais e não patrimoniais da mesma, estabelecendo-se regras específicas para
determinação de titularidade dos direitos em casos de obras feitas em colaboração, obras
colectivas, obras de folclore, obras audiovisuais e obras criadas no quadro de um contrato
de trabalho. Relativamente a estas últimas, e salvo disposição contratual em contrário, o
primeiro titular dos direitos patrimoniais e não patrimoniais é o trabalhador, mas os direitos
patrimoniais consideram-se transferidos para o empregador, na medida justificada pelas
actividades habituais, nos termos contratuais.
De acordo com a regra geral, os direitos patrimoniais caducam 70 anos após a morte do
autor, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente; já os direitos não
patrimoniais gozam de protecção por tempo ilimitado.
Os direitos de autor adquirem-se por força da criação da obra, por contrato ou por licença,
tendo o seu registo uma função meramente declarativa (ou seja, o direito de autor não nasce
do registo, o qual se limita a publicitar um direito já existente). Estão sujeitos a registo (i)
os actos constitutivos, transmissivos, modificativos ou extintivos dos direitos de autor, (ii)
a sua oneração, (iii) o nome literário ou artístico, (iv) o título da obra e o seu autor e (v) a
penhora e o arresto sobre direitos de autor.
A violação do direito de autor é punível civil e criminalmente.
Compete ao Instituto Nacional do Livro e do Disco (INLD) a promoção e regulamentação
da actividade editorial do livro e da publicação em série, a promoção e regulamentação da
produção de discos e fitas gravadas, o licenciamento e apoio às editoras e livreiros nacionais,
o registo das edições nacionais e a organização de um sector de direitos de autor.
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