Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
4. Regime Cambial
(iii) todos os cidadãos estrangeiros que vivam em Moçambique há mais de um ano,
excepto os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal militar
estrangeiro em exercício de funções governamentais no país, bem como os membros
das respectivas famílias;
(iv) as pessoas colectivas de direito privado com sede em Moçambique;
(v)
as pessoas colectivas de direito público;
(vi) os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal
militar em exercício de funções governamentais no estrangeiro, bem como os membros
das respectivas famílias; e
(vii) as filiais, agências, delegações e representações comerciais de entidades empresariais
privadas não residentes, representadas legalmente em território moçambicano.
4.1 Operações cambiais
Todas as operações cambiais estão sujeitas a registo, mas nem todas requerem a autorização
prévia do Banco de Moçambique, como é o caso das operações cambiais classificadas como
transacções correntes.
As seguintes operações cambiais exigem a autorização prévia do Banco de Moçambique:
(i)
(ii)
aquisição e alienação de moedas de ouro e de prata;
exportação de ouro, prata, platina e outros metais preciosos em barra, lingote ou sob
outra forma não trabalhada;
(iii) abertura e movimentação de contas de não-residentes em moeda nacional, quando
relacionadas com operações de capitais;
(iv) abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira ou em unidades de conta
utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais;
(v)
concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira, incluindo por desconto de
letras, livranças, extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda nacional ou
estrangeira, quando uma das partes intervenientes seja um não-residente;
(vi) aquisição e alienação de títulos de crédito estrangeiros;
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