Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
Para além das três modalidades referidas, o empregador pode ainda contratar trabalhador
estrangeiro, desde que, após requerimento acompanhado de todos os documentos legalmente
exigidos, obtenha a necessária autorização do ministro que superintende a área do trabalho
ou da entidade a quem este delegar.
Neste último caso, a contratação do trabalhador estrangeiro só é admissível quando este
possua as qualificações académicas ou profissionais necessárias e não haja cidadãos nacionais
que possuam tais qualificações ou, havendo, o seu número seja insuficiente e determine a
indisponibilidade no mercado de trabalho. O requerimento deve ser submetido à direcção
provincial de trabalho competente e é dirigido ao ministro que superintende a área do
trabalho, prevendo a lei o prazo de 15 dias úteis a contar da sua recepção para emissão do
respectivo despacho.
A contratação de trabalhadores estrangeiros para prestar serviço nas zonas francas industriais
e sectores de actividade específicos, tais como função pública e sector de petróleos e minas,
é regulada por regimes especiais.
No que respeita ao sector mineiro e petrolífero, a contratação de trabalhadores estrangeiros
não difere, no essencial, do regime geral descrito (Decreto n.º 63/2011, de 7 de Dezembro),
com excepção da qualificação do regime de trabalho de curta duração como aquele que
não excede 180 dias, seguidos ou interpolados, no mesmo ano civil, ainda que o cidadão
estrangeiro se encontre vinculado por contrato com a empresa titular, concessionária,
operador, subcontratado ou suas representadas sediadas num outro país.
Por último, a contratação de trabalhadores estrangeiros está sujeita ao pagamento de taxas
legalmente fixadas e o incumprimento das respectivas normas legais sujeita o empregador a
sanções várias, tais como suspensão e multa.
14.4 Tempo de trabalho
Em regra, o período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 48
horas semanais, distribuído por seis dias da semana, podendo, porém, ser alargado até
nove horas diárias, desde que ao trabalhador seja concedido meio dia de descanso semanal
complementar.
Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho
diário pode excepcionalmente ser aumentado até 12 horas, desde que a duração semanal
não exceda 56 horas, devendo a duração média de 48 horas de trabalho semanal ser apurada
por referência a períodos máximos de seis meses.
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