Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
Estes incentivos fiscais são concedidos a investimento efectuado nos seguintes sectores:
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
(vi)
(vii)
criação de infra-estruturas básicas – incentivos ao desenvolvimento de infra-estruturas
públicas básicas, visando atrair o investimento em indústrias transformadoras e à
exploração de certas actividades económicas, tais como construção e reabilitação
de estradas, caminhos-de-ferro, aeroportos, fornecimento de água, electricidade,
telecomunicações, entre outros;
agricultura e pescas – nesta área, qualquer tipo de investimento (desde que efectuado
ao abrigo da Lei de Investimentos), independentemente da respectiva dimensão e
localização geográfica, pode beneficiar de isenções e reduções de taxas previstas no
Código dos Benefícios Fiscais;
hotelaria e turismo – este regime aplica-se a projectos de investimentos que
promovam a reabilitação, construção, expansão ou modernização de hotéis e outras
infra-estruturas relacionadas com o turismo e/ou desenvolvimento de parques e
reservas naturais. Contudo, a lei exclui expressamente restaurantes, bares, clubes
nocturnos e actividade similares, bem como o aluguer de viaturas ligeiras e agências
de viagens;
comércio e indústria nas zonas rurais – este regime está disponível para investimentos
em construção e/ou reabilitação de infra-estruturas e actividades industriais em
áreas rurais;
indústria transformadora e de montagem – este regime está disponível para
investimentos em indústrias transformadoras e de montagem com um volume de
negócios inferior a MZN 3 000 000 (aproximadamente USD 104 000) e cujo
valor acrescentado no produto final seja de, pelo menos, 20%;
parques de ciência e tecnologia – este regime está disponível para investimentos na
área da investigação científica, desenvolvimento de tecnologia relacionada com as
telecomunicações e informação, bem como desenvolvimento e investigação em geral;
projectos de investimento de grande dimensão – este regime está disponível para
projectos de investimento industrial que envolvam o investimento de, pelo menos,
MZN 12 500 000 000 (aproximadamente USD 433 500 000), ou que estejam
relacionados com infra-estruturas públicas consideradas relevantes para a economia
moçambicana;
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