Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
13. Parcerias Público-Privadas
Os efeitos decorrentes de eventos de força maior devem ser objecto de mitigação em termos
justos para ambas as partes.
Cada empreendimento de PPP é elegível para o gozo de garantias e incentivos aplicáveis a
investimentos realizados no país.
No caso de uma PPP estratégica ou de interesse socioeconómico especial para Moçambique
que não seja financeiramente viável por si própria e em que deva o Estado contribuir para
a sua viabilização, podem ser concedidas garantias financeiras ao empreendimento pela
entidade responsável pela tutela financeira (comparticipação no financiamento ou prestação
de garantias financeiras, facilitação de acesso a garantias para financiamento, concessão de
subsídios ou compensação pela prestação de serviços ou venda de produtos abaixo do seu
custo real).
Em matéria de cessação do contrato, refira-se que a entidade contratante pode recorrer
à figura do resgate por interesse público, ficando a entidade contratada com o direito a
ser indemnizada tendo em conta o tempo em falta para a recuperação dos investimentos
realizados e o nível de rentabilidade do empreendimento, se outro critério não tiver sido
contratualmente acordado.
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